HC 1061757 - ACORDAO

HC 1061757 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque a decisão monocrática não violou o princípio da colegialidade e a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada: persistem os fundamentos que ensejaram a decretação (gravidade concreta, quantidade de droga apreendida, periculosidade e liderança do agente, risco de reiteração), satisfeitos os requisitos do art. 312 do CPP; argumentos novos apresentados no agravo configuram inovação recursal; e o STJ não pode examinar alegação de excesso de prazo relativa ao julgamento de recurso especial nesta instância.

Parties
Agravante: EDER LUIS KOCHENBORGER MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 05/03/2026 a 11/03/2026)
Outcome
Agravo regimental conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico Internacional De Drogas, Tentativa De Evasão De Divisas, Colegialidade, Excesso De Prazo, Inovação Recursal, Execução Provisória Da Pena, Presunção De Inocência
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico Internacional De Drogas Tentativa De Evasão De Divisas Colegialidade Excesso De Prazo +3 more

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Parties

EDER LUIS KOCHENBORGER MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 05/03/2026 a 11/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva e sua justificativa
  3. 3 Impossibilidade de exame pelo STJ do alegado excesso de prazo em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque a decisão monocrática não violou o princípio da colegialidade e a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada: persistem os fundamentos que ensejaram a decretação (gravidade concreta, quantidade de droga apreendida, periculosidade e liderança do agente, risco de reiteração), satisfeitos os requisitos do art. 312 do CPP; argumentos novos apresentados no agravo configuram inovação recursal; e o STJ não pode examinar alegação de excesso de prazo relativa ao julgamento de recurso especial nesta instância.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Agravo regimental conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido.