RHC 233209 - DECISAO

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A prisão preventiva foi mantida porque o decreto prisional está fundamentado em elementos concretos: materialidade e indícios de autoria (auto de exibição e apreensão, depoimentos policiais), apreensão de vultosa quantidade e variedade de entorpecentes (aprox. 1,3 kg de maconha, 0,57 kg de cocaína e 0,11 kg de crack), arma de fogo com numeração suprimida e outros elementos vinculados ao tráfico, além de condenação anterior transitada em julgado demonstrando risco real de reiteração; a fundamentação per relationem foi legitimamente utilizada com acréscimo de elementos próprios; e não houve prova cabal de que a enfermidade alegada impossibilite o tratamento no estabelecimento prisional ou...

Parties
Paciente/recorrente: CHARLES DE JESUS PAZ VIEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Parte Com Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo STJ Negando Provimento E Restabelecendo Prisão Preventiva
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; denegada a ordem na extensão conhecida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Por Doença Grave (art. 318, II, Cpp), Fundamentação Per Relationem, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Por Doença Grave (art. 318, Ii, Cpp) Fundamentação Per Relationem Reincidência +2 more

Case Brief

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Parties

CHARLES DE JESUS PAZ VIEIRA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Parte Com Parecer

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo STJ Negando Provimento E Restabelecendo Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva foi decretada com fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Se a enfermidade alegada (sequela de traumatismo craniano, CID T90) autoriza substituição da preventiva por prisão domiciliar (art. 318, II, CPP)
  3. 3 Se cabe arguição de violação do princípio da proporcionalidade na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque o decreto prisional está fundamentado em elementos concretos: materialidade e indícios de autoria (auto de exibição e apreensão, depoimentos policiais), apreensão de vultosa quantidade e variedade de entorpecentes (aprox. 1,3 kg de maconha, 0,57 kg de cocaína e 0,11 kg de crack), arma de fogo com numeração suprimida e outros elementos vinculados ao tráfico, além de condenação anterior transitada em julgado demonstrando risco real de reiteração; a fundamentação per relationem foi legitimamente utilizada com acréscimo de elementos próprios; e não houve prova cabal de que a enfermidade alegada impossibilite o tratamento no estabelecimento prisional ou...

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; denegada a ordem na extensão conhecida

Orders

  • Cassação da liminar anteriormente concedida
  • Restabelecimento da prisão preventiva do paciente