RHC 233432 - DECISAO

RHC 233432 - DECISAO

O recurso foi negado porque a prisão preventiva do paciente foi mantida por estar devidamente fundamentada nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP ante a prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta da conduta e risco de reiteração delitiva; não houve identidade fático-processual que justificasse a extensão do benefício concedido ao corréu nos termos do art. 580 do CPP; e a alegação relativa à contemporaneidade não foi examinada pela instância de origem, impedindo o conhecimento da matéria no STJ.

Parties
Paciente: WILSON DIAS DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Corréu: Gilmar Silvestre Dias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Comércio Ilegal De Arma De Fogo (art. 17, Lei Nº 10.826/2003), Extensão De Efeito Favorável Entre Corréus (art. 580 Do Cpp), Contemporaneidade Dos Fundamentos Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp), Fundamentação Idônea De Decisões Judiciais
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Comércio Ilegal De Arma De Fogo (art. 17, Lei Nº 10.826/2003) Extensão De Efeito Favorável Entre Corréus (art. 580 Do Cpp) Contemporaneidade Dos Fundamentos Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp) Fundamentação Idônea De Decisões Judiciais

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Parties

WILSON DIAS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Gilmar Silvestre Dias

Corréu

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva decretada contra o paciente
  2. 2 Aplicabilidade do art. 580 do CPP para extensão de benefício concedido a corréu
  3. 3 Contemporaneidade dos fatos que fundamentaram a prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a prisão preventiva do paciente foi mantida por estar devidamente fundamentada nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP ante a prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta da conduta e risco de reiteração delitiva; não houve identidade fático-processual que justificasse a extensão do benefício concedido ao corréu nos termos do art. 580 do CPP; e a alegação relativa à contemporaneidade não foi examinada pela instância de origem, impedindo o conhecimento da matéria no STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.