HC 1052944 - ACORDAO

HC 1052944 - ACORDAO

A prisão preventiva foi validamente decretada com fundamento na garantia da ordem pública para cessar a atividade de uma associação criminosa dedicada ao tráfico de drogas, baseada em elementos informativos da investigação; a apreensão de drogas e arma ocorreu durante o cumprimento do mandado e não há prova de busca ilegal; as condições pessoais do paciente não afastam a necessidade da medida cautelar, e medidas alternativas seriam insuficientes, razão pela qual a ordem de habeas corpus deve ser denegada.

Parties
Paciente: BRENO PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão De Denegação De Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Garantia Da Ordem Pública, Busca E Apreensão, Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Cessação De Atividade Criminosa
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Garantia Da Ordem Pública Busca E Apreensão Flagrante +2 more

Case Brief

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Parties

BRENO PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão De Denegação De Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada com base na garantia da ordem pública
  2. 2 Ilegalidade da apreensão/ilícito de prova por busca não autorizada
  3. 3 Suficiência de condições pessoais (residência fixa, ocupação lícita) para afastar prisão preventiva

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi validamente decretada com fundamento na garantia da ordem pública para cessar a atividade de uma associação criminosa dedicada ao tráfico de drogas, baseada em elementos informativos da investigação; a apreensão de drogas e arma ocorreu durante o cumprimento do mandado e não há prova de busca ilegal; as condições pessoais do paciente não afastam a necessidade da medida cautelar, e medidas alternativas seriam insuficientes, razão pela qual a ordem de habeas corpus deve ser denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar o habeas corpus