HC 1079365 - DECISAO

HC 1079365 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por inviabilidade da via quando esta seria sucedâneo de recurso próprio, mas, de ofício com base no art. 647-A do CPP, verificou-se ilegalidade flagrante na decretação da prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta e pela complementação indevida de fundamentos pelo Tribunal de origem; em razão disso, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a assunção do compromisso de cumprimento de medidas cautelares diversas do cárcere previstas no art. 319 do CPP, considerando desproporcional a manutenção da custódia sem motivação individualizada.

Parties
Paciente: GUILHERME FERNANDO ARAÚJO RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço da impetração; contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Fundamentação Judicial, Conversão De Flagrante
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Tráfico De Drogas Fundamentação Judicial Conversão De Flagrante

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Parties

GUILHERME FERNANDO ARAÚJO RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 decretação de prisão preventiva sem fundamentação concreta
  2. 2 acréscimo de fundamentos pelo tribunal de origem em habeas corpus
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por inviabilidade da via quando esta seria sucedâneo de recurso próprio, mas, de ofício com base no art. 647-A do CPP, verificou-se ilegalidade flagrante na decretação da prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta e pela complementação indevida de fundamentos pelo Tribunal de origem; em razão disso, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a assunção do compromisso de cumprimento de medidas cautelares diversas do cárcere previstas no art. 319 do CPP, considerando desproporcional a manutenção da custódia sem motivação individualizada.

Court Disposition

Não conheço da impetração; contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva.

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso