HC 1063844 - DECISAO

HC 1063844 - DECISAO

Como o acusado foi denunciado pelo crime previsto no art. 288 do Código Penal, cuja pena máxima abstrata é de 3 anos, aplica-se a vedação do art. 313, I, do Código de Processo Penal à decretação da prisão preventiva; por isso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para revogar a prisão preventiva, ressalvando-se a possibilidade de nova prisão se houver outro fundamento legal e mediante observância dos parâmetros legais, e determinando a adoção, a critério do juízo de primeiro grau, de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Embargante: MATEUS FRANCA BITTENCOURT; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes e revogada a prisão preventiva do embargante, salvo se por outro motivo estiver preso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Associação Criminosa (art. 288 Cp), Impossibilidade De Prisão Preventiva Por Pena Máxima Inferior a 4 Anos (art. 313, I, Cpp), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Embargos De Declaração Habeas Corpus Associação Criminosa (art. 288 Cp) Impossibilidade De Prisão Preventiva Por Pena Máxima Inferior a 4 Anos (art. 313, I, Cpp) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp)

Case Brief

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Parties

MATEUS FRANCA BITTENCOURT

Embargante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à necessidade de revogação da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade do art. 313, I, CPP quando a pena máxima abstrata é inferior a 4 anos
  3. 3 qualificação do crime imputado (art. 288 CP) versus alegação de organização criminosa

Ratio Decidendi

Como o acusado foi denunciado pelo crime previsto no art. 288 do Código Penal, cuja pena máxima abstrata é de 3 anos, aplica-se a vedação do art. 313, I, do Código de Processo Penal à decretação da prisão preventiva; por isso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para revogar a prisão preventiva, ressalvando-se a possibilidade de nova prisão se houver outro fundamento legal e mediante observância dos parâmetros legais, e determinando a adoção, a critério do juízo de primeiro grau, de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes e revogada a prisão preventiva do embargante, salvo se por outro motivo estiver preso.

Orders

  • Revogação da prisão preventiva do embargante.
  • Sem prejuízo da decretação de nova prisão, desde que observados os parâmetros legais.