HC 1069119 - ACORDAO

HC 1069119 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é sucedâneo de recurso ordinário na ausência de ilegalidade flagrante e, no mérito, porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta apta a justificar a prisão preventiva diante dos elementos fáticos (monitoramento, busca e apreensão, variedade e quantidade de drogas, balança de precisão, 2.000 embalagens, dinheiro, anotações contábeis e confissão de entregas por delivery), evidenciando risco à ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares alternativas nos termos do art. 282, § 6º, do CPP.

Parties
Agravante/paciente: MATEUS RAMOS ARRUDA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Concreta, Proporcionalidade
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Concreta Proporcionalidade

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Parties

MATEUS RAMOS ARRUDA

Agravante/paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 existência de fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é sucedâneo de recurso ordinário na ausência de ilegalidade flagrante e, no mérito, porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta apta a justificar a prisão preventiva diante dos elementos fáticos (monitoramento, busca e apreensão, variedade e quantidade de drogas, balança de precisão, 2.000 embalagens, dinheiro, anotações contábeis e confissão de entregas por delivery), evidenciando risco à ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares alternativas nos termos do art. 282, § 6º, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.