HC 1033227 - DECISAO

HC 1033227 - DECISAO

Houve trânsito em julgado da sentença penal condenatória após a impetração, de modo que a natureza da custódia do paciente passou de cautelar para execução definitiva da pena; assim, perdeu-se o interesse processual em examinar a legalidade da prisão preventiva, impondo o reconhecimento da perda superveniente de objeto e o não conhecimento do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GUILHERME SARTORIO SANTANA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Perda Superveniente De Objeto (extinção Sem Exame De Mérito)
Outcome
habeas corpus não conhecido por perda superveniente de objeto (extinto sem exame de mérito)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Perda Superveniente De Objeto, Trânsito Em Julgado, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Lei N. 11.343/2006 (tráfico De Drogas)
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Perda Superveniente De Objeto Trânsito Em Julgado Art. 312 Do Código De Processo Penal +1 more

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Parties

GUILHERME SARTORIO SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Perda Superveniente De Objeto (extinção Sem Exame De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda superveniente de objeto
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 natureza da custódia após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Houve trânsito em julgado da sentença penal condenatória após a impetração, de modo que a natureza da custódia do paciente passou de cautelar para execução definitiva da pena; assim, perdeu-se o interesse processual em examinar a legalidade da prisão preventiva, impondo o reconhecimento da perda superveniente de objeto e o não conhecimento do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por perda superveniente de objeto (extinto sem exame de mérito)

Orders

  • Reconheço a perda superveniente de objeto.
  • Não conheço do habeas corpus.