RHC 229837 - DECISAO

RHC 229837 - DECISAO

Havendo nos autos elementos de materialidade e indícios de autoria, além da gravidade concreta das condutas e da condição da paciente de encontrarse fora do país e não localizada para citação, verifica-se contemporaneidade do periculum libertatis e insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal; por isso, a manutenção da prisão preventiva e da difusão vermelha da Interpol foi considerada necessária e proporcional, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente/recorrente: VICTORIA FRANZI SECANECHIA MIRANDA; Respondente: Ministério Público Federal; Órgão De Origem: Tribunal Regional Federal da 1ª Região (acórdão de origem)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso não provido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Difusão Vermelha Da Interpol (red Notice), Extradição, Organização Criminosa Transnacional, Medidas Cautelares, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Contemporaneidade Do Periculum Libertatis
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Internacional Prisão Preventiva Difusão Vermelha Da Interpol (red Notice) Extradição Organização Criminosa Transnacional Medidas Cautelares +2 more

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Parties

VICTORIA FRANZI SECANECHIA MIRANDA

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região (acórdão de origem)

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva da recorrente
  2. 2 inclusão/exclusão do nome na Difusão Vermelha da Interpol
  3. 3 exigência dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

Havendo nos autos elementos de materialidade e indícios de autoria, além da gravidade concreta das condutas e da condição da paciente de encontrarse fora do país e não localizada para citação, verifica-se contemporaneidade do periculum libertatis e insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal; por isso, a manutenção da prisão preventiva e da difusão vermelha da Interpol foi considerada necessária e proporcional, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Recurso não provido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se