HC 1079643 - DECISAO

HC 1079643 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em regra, não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, em observância da Súmula 691/STF, não se verificando flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a supressão de instância; assim, indeferiu-se a liminar do writ.

Parties
Paciente: DANILO KELVIN RODRIGUES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Por Decisão Monocrática
Outcome
liminar indeferida por aplicação da Súmula 691/STF; pretensão não conhecida por supressão de instância
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp), Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691/stf, Competência E Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp) Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 691/stf Competência E Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

DANILO KELVIN RODRIGUES DE SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Por Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem (incidência da Súmula 691/STF)
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art.312 do CPP)
  3. 3 eventual substituição da prisão por medidas cautelares alternativas (art.319 do CPP)

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em regra, não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, em observância da Súmula 691/STF, não se verificando flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a supressão de instância; assim, indeferiu-se a liminar do writ.

Court Disposition

liminar indeferida por aplicação da Súmula 691/STF; pretensão não conhecida por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.