HC 1079757 - DECISAO

HC 1079757 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal a ser reconhecido porque as instâncias ordinárias demonstraram, por elementos concretos constantes nos autos (modus operandi, imagens, prejuízo estimado, antecedentes e processos em curso), a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva; assim, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FRANCISCO ELPIDIO LIMA CHAVES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas, Reiteração Delitiva, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Reiteração Delitiva Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

FRANCISCO ELPIDIO LIMA CHAVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para a custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal a ser reconhecido porque as instâncias ordinárias demonstraram, por elementos concretos constantes nos autos (modus operandi, imagens, prejuízo estimado, antecedentes e processos em curso), a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva; assim, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.