RHC 233843 - DECISAO

RHC 233843 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de fortes indícios de autoria e materialidade, pela periculosidade concreta do paciente em razão de papel estratégico em grupo de facção criminosa, pelo risco de reiteração delitiva e pela necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal; alegações defensivas que exigem dilação probatória (álibi, confronto de voz, inépcia) não são apreciáveis em habeas corpus, razão por que o recurso foi negado.

Parties
Paciente: FILIPE DORNELAS PINTO; Corréu: BRUNO AUGUSTO FERREIRA GARCIA; Corréu: THIERRY DE JESUS ÁVILA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Associação Para O Tráfico, Princípio Da Isonomia, Excesso De Prazo, Inépcia Da Denúncia, Cerceamento De Defesa, Álibi, Dilação Probatória
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Homicídio Qualificado Associação Para O Tráfico Princípio Da Isonomia Excesso De Prazo +4 more

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Parties

FILIPE DORNELAS PINTO

Paciente

BRUNO AUGUSTO FERREIRA GARCIA

Corréu

THIERRY DE JESUS ÁVILA DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva diante de fatos novos
  2. 2 se negativa de autoria e suposto álibi inviabilizam a custódia cautelar
  3. 3 possível violação ao princípio da isonomia em comparação com corréu solto

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de fortes indícios de autoria e materialidade, pela periculosidade concreta do paciente em razão de papel estratégico em grupo de facção criminosa, pelo risco de reiteração delitiva e pela necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal; alegações defensivas que exigem dilação probatória (álibi, confronto de voz, inépcia) não são apreciáveis em habeas corpus, razão por que o recurso foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Intimem-se.