RHC 233549 - DECISAO

RHC 233549 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão de origem demonstrou fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, diante de indícios de autoria e materialidade, da quantidade de drogas apreendidas e de múltiplas anotações anteriores com curto lapso temporal, evidenciando risco de reiteração delitiva e insuficiência das medidas do art. 319 do CPP; ademais, a Lei n. 15.272/2025 e a jurisprudência do STJ corroboram tais fundamentos.

Parties
Recorrente: LUIS HENRIQUE ANDRADE ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

LUIS HENRIQUE ANDRADE ROSA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 proibição de fundamentação por gravidade abstrata

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão de origem demonstrou fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, diante de indícios de autoria e materialidade, da quantidade de drogas apreendidas e de múltiplas anotações anteriores com curto lapso temporal, evidenciando risco de reiteração delitiva e insuficiência das medidas do art. 319 do CPP; ademais, a Lei n. 15.272/2025 e a jurisprudência do STJ corroboram tais fundamentos.

Court Disposition

não conheço do presente recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.