HC 1079940 - DECISAO

HC 1079940 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ porque a decisão que indeferiu a liminar foi proferida na instância de origem e o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691/STF; não se verifica flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a intervenção urgente desta Corte, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ALISSON BRUNNO SANTANA VIEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De STJ (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Presunção De Inocência, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do CPP, Art. 282, § 6º Do CPP, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Presunção De Inocência Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares Alternativas +3 more

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Parties

ALISSON BRUNNO SANTANA VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De STJ (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante STJ contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem
  2. 2 nulidade da decisão que converteu prisão em preventiva por suposto vício de fundamentação
  3. 3 uso de inquéritos em curso para justificar periculosidade e afronta à presunção de inocência

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ porque a decisão que indeferiu a liminar foi proferida na instância de origem e o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691/STF; não se verifica flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a intervenção urgente desta Corte, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.