RHC 229344 - DECISAO

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Embora a matéria relativa à visitação seja, em regra, de competência administrativa do diretor do estabelecimento prisional e o habeas corpus não seja meio próprio para ordenar providências administrativas, verificou-se que a questão foi suscitada na origem e não foi apreciada pelo Tribunal de origem, configurando ausência de prestação jurisdicional. Trata‑se de questão relevante que, em tese, não demanda reexame fático-probatório; por isso, é necessária a manifestação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre o mérito da tese apresentada pela defesa, motivo pelo qual se deu parcial provimento para determinar essa manifestação.

Parties
Impetrante: JOAQUIM SIMAO NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Final Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
dou parcial provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Visitação, Competência Do Diretor De Estabelecimento Prisional, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional, Pedido Liminar
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Prisão Preventiva Direito De Visitação Competência Do Diretor De Estabelecimento Prisional Supressão De Instância +2 more

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Parties

JOAQUIM SIMAO NETO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Final Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se a matéria sobre visitação foi apreciada pelo Tribunal de origem
  2. 2 competência para autorizar visitas em estabelecimento prisional
  3. 3 cabimento do habeas corpus para ordenar providências administrativas ou benefícios de execução penal

Ratio Decidendi

Embora a matéria relativa à visitação seja, em regra, de competência administrativa do diretor do estabelecimento prisional e o habeas corpus não seja meio próprio para ordenar providências administrativas, verificou-se que a questão foi suscitada na origem e não foi apreciada pelo Tribunal de origem, configurando ausência de prestação jurisdicional. Trata‑se de questão relevante que, em tese, não demanda reexame fático-probatório; por isso, é necessária a manifestação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre o mérito da tese apresentada pela defesa, motivo pelo qual se deu parcial provimento para determinar essa manifestação.

Court Disposition

dou parcial provimento ao recurso

Orders

  • Determinar ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que se manifeste sobre o mérito da tese aventada pela defesa.
  • Recomendar ao MM Juiz de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6ª RAJ que requeira informações a respeito de eventual impedimento de visitas de familiares ao paciente e oficie as autoridades competentes com a maior brevidade possível.