RHC 233872 - DECISAO

RHC 233872 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso, mas denegou-se provimento liminarmente porque a alegação de prisão por incapacidade de pagar fiança não foi enfrentada pelas instâncias ordinárias, tornando inviável seu exame no STJ; ademais, a preventiva foi mantida com fundamento concreto no histórico criminal grave do paciente (delitos graves e execuções penais em curso) e no risco de reiteração delitiva, o que justifica a custódia cautelar para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: WEMERSON SILVA SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Liminar (conhecimento Em Parte E Denegação Liminar)
Outcome
Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, improvido liminarmente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fiança, Medidas Cautelares, Princípio Da Insignificância, Hipossuficiência Econômica, Reiteração Delitiva, Interpretação Da Lei N. 15.272/2025
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Fiança Medidas Cautelares Princípio Da Insignificância Hipossuficiência Econômica Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

WEMERSON SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Liminar (conhecimento Em Parte E Denegação Liminar)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva em razão da impossibilidade de pagamento de fiança
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 aplicação do art. 312 do CPP e sua exigência de fundamentação específica e contemporânea

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso, mas denegou-se provimento liminarmente porque a alegação de prisão por incapacidade de pagar fiança não foi enfrentada pelas instâncias ordinárias, tornando inviável seu exame no STJ; ademais, a preventiva foi mantida com fundamento concreto no histórico criminal grave do paciente (delitos graves e execuções penais em curso) e no risco de reiteração delitiva, o que justifica a custódia cautelar para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, improvido liminarmente.

Orders

  • Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento liminarmente.
  • Publique-se.