HC 1067208 - DECISAO

HC 1067208 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva encontra fundamento nos requisitos do art. 312 do CPP: elementos da investigação (vínculo a organização criminosa, diligências e mandado de busca), existência de outras ações penais pela mesma espécie delitiva e risco fundado de reiteração delitiva, o que torna insuficientes e inadequadas as medidas cautelares diversas no caso concreto; ademais, o habeas corpus estreito não admite dilação probatória para reavaliar o mérito da imputação.

Parties
Paciente: SÁVIO CRISTIAN LISBOA DE SÁ; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão Monocrática
Outcome
Ordem denegada; negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Parties

SÁVIO CRISTIAN LISBOA DE SÁ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência e adequação de medidas cautelares diversas
  3. 3 quantidade de droga apreendida e possível desclassificação da conduta

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva encontra fundamento nos requisitos do art. 312 do CPP: elementos da investigação (vínculo a organização criminosa, diligências e mandado de busca), existência de outras ações penais pela mesma espécie delitiva e risco fundado de reiteração delitiva, o que torna insuficientes e inadequadas as medidas cautelares diversas no caso concreto; ademais, o habeas corpus estreito não admite dilação probatória para reavaliar o mérito da imputação.

Court Disposition

Ordem denegada; negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.