HC 1063703 - DECISAO

HC 1063703 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inadequação como substitutivo de recurso ordinário, não havendo flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem que restabeleceu a prisão preventiva, a qual foi suficientemente fundamentada no art. 312 do CPP pela gravidade concreta da conduta (quantidade/diversidade de drogas, instrumentos de comercialização, cumprimento de mandado no âmbito de investigação e indícios de reiteração delitiva), e pela jurisprudência que admite tais elementos como idôneos para decretar a preventiva.

Parties
Paciente: VAGNER MOREL ROBERTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Contemporaneidade Da Medida Cautelar
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Contemporaneidade Da Medida Cautelar

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Parties

VAGNER MOREL ROBERTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade na decisão que restabeleceu prisão preventiva
  3. 3 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inadequação como substitutivo de recurso ordinário, não havendo flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem que restabeleceu a prisão preventiva, a qual foi suficientemente fundamentada no art. 312 do CPP pela gravidade concreta da conduta (quantidade/diversidade de drogas, instrumentos de comercialização, cumprimento de mandado no âmbito de investigação e indícios de reiteração delitiva), e pela jurisprudência que admite tais elementos como idôneos para decretar a preventiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.