HC 1080021 - DECISAO

HC 1080021 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a alegação de nulidade da diligência domiciliar não foi previamente submetida ao Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; além disso, não há flagrante ilegalidade ou insuficiência de fundamentação na decisão que converteu o flagrante em preventiva, pois a preventiva encontra lastro em elementos concretos (apreensão de 500g de cocaína/crack e 700g de maconha/haxixe, balança de precisão, cofre, confissão, indícios de associação e reincidência específica com trânsito em julgado) que demonstram fumus commissi delicti e periculum libertatis, autorizando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública nos termos dos arts. 312 e...

Parties
Paciente: WILLIAM RODRIGUES DO NASCIMENTO; Corréu: RODRIGO GOMES DE ABREU; Corréu: LUCAS JOSÉ DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade De Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Reincidência Específica, Medidas Cautelares, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Nulidade De Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Reincidência Específica Medidas Cautelares Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

WILLIAM RODRIGUES DO NASCIMENTO

Paciente

RODRIGO GOMES DE ABREU

Corréu

LUCAS JOSÉ DA SILVA

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta para prisão preventiva
  2. 2 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus e periculum)
  3. 3 nulidade da busca domiciliar por ausência de mandado ou consentimento

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a alegação de nulidade da diligência domiciliar não foi previamente submetida ao Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; além disso, não há flagrante ilegalidade ou insuficiência de fundamentação na decisão que converteu o flagrante em preventiva, pois a preventiva encontra lastro em elementos concretos (apreensão de 500g de cocaína/crack e 700g de maconha/haxixe, balança de precisão, cofre, confissão, indícios de associação e reincidência específica com trânsito em julgado) que demonstram fumus commissi delicti e periculum libertatis, autorizando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública nos termos dos arts. 312 e...

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.