RHC 233426 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos: informações prévias específicas, monitoramento, abordagem vinculada e diligências sucessivas que resultaram na apreensão de seis artefatos explosivos, arma de fogo municiada, munições, quantias em espécie e cheques (mais de R$120.000,00), além da confissão de corréu e indícios de planejamento e organização, configurando risco concreto à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP e insuficiência das medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente/recorrente: JEAN PAUL EVANGELISTA GUIMARAES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundada Suspeita, Ilícitude De Prova (busca E Apreensão), Grande Quantidade De Armas E Explosivos, Medidas Cautelares Diversas, Gravidade Concreta, Súmula 691 STF, Princípio Da Proporcionalidade, Princípio Da Presunção De Inocência
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Fundada Suspeita Ilícitude De Prova (busca E Apreensão) Grande Quantidade De Armas E Explosivos Medidas Cautelares Diversas Gravidade Concreta +3 more

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Parties

JEAN PAUL EVANGELISTA GUIMARAES

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da abordagem e buscas decorrentes de denúncia anônima
  2. 2 existência de justa causa/fundada suspeita para prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas do art. 319 CPP

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos: informações prévias específicas, monitoramento, abordagem vinculada e diligências sucessivas que resultaram na apreensão de seis artefatos explosivos, arma de fogo municiada, munições, quantias em espécie e cheques (mais de R$120.000,00), além da confissão de corréu e indícios de planejamento e organização, configurando risco concreto à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP e insuficiência das medidas cautelares diversas.

Court Disposition

negado provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.