RHC 224227 - DECISAO

RHC 224227 - DECISAO

Parties
Paciente: Fábio Glicério Rodrigues; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Associação Para O Tráfico, Nulidades Processuais, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Associação Para O Tráfico Nulidades Processuais Garantia Da Ordem Pública

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Parties

Fábio Glicério Rodrigues

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para custódia cautelar (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de exame de nulidades e reexame fático-probatório em habeas corpus