RHC 230307 - DECISAO

RHC 230307 - DECISAO

O recurso em habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedidos já examinados no Habeas Corpus n. 1.056.823/ES, razão pela qual é inadmissível o conhecimento da impetração, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente/recorrente: VINICIUS STEIN ALMEIDA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Digital, Cadeia De Custódia, Embargos De Declaração, Reiteração De Pedidos
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prova Digital Cadeia De Custódia Embargos De Declaração Reiteração De Pedidos

Case Brief

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Parties

VINICIUS STEIN ALMEIDA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de expedição de certidão processual para identificação técnica de mídia digital
  2. 2 possibilidade de determinação de identificação técnica de prova digital em sede de habeas corpus
  3. 3 reiteração de pedido e inadmissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedidos já examinados no Habeas Corpus n. 1.056.823/ES, razão pela qual é inadmissível o conhecimento da impetração, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus
  • Publique-se