HC 1079363 - DECISAO

HC 1079363 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as teses principais (atipicidade, absolvição, nulidades ou ausência de contemporaneidade da prisão) não foram debatidas pelo Tribunal de origem, o que configuraria indevida supressão de instância, e porque o feito está mal instruído por ausência de peças essenciais (cópia integral do decreto de prisão preventiva e da sentença), tornando impossível o exame da alegada ilegalidade flagrante.

Parties
Paciente: RONALDO JUNIOR GUILHEM DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Atipicidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prova Pré Constituída, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penal Especial (lei N. 11.340/2006) Prisão Preventiva Habeas Corpus Atipicidade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

RONALDO JUNIOR GUILHEM DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 atipicidade material da conduta imputada (art. 24-A da Lei 11.340/2006 c/c art. 71 do CP)
  2. 2 necessidade e contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 insuficiente instrução do habeas corpus por ausência de peças essenciais (decreto de prisão preventiva e sentença)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as teses principais (atipicidade, absolvição, nulidades ou ausência de contemporaneidade da prisão) não foram debatidas pelo Tribunal de origem, o que configuraria indevida supressão de instância, e porque o feito está mal instruído por ausência de peças essenciais (cópia integral do decreto de prisão preventiva e da sentença), tornando impossível o exame da alegada ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se