HC 1079760 - DECISAO

HC 1079760 - DECISAO

Parties
Paciente: CICERO MARQUES BASTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Foragido/fuga, Fundamentação Idônea, Contemporaneidade
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Foragido/fuga Fundamentação Idônea Contemporaneidade

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Parties

CICERO MARQUES BASTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 adequação e suficiência das medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 qualidade de foragido do paciente e suas consequências cautelares