HC 1062189 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava fundada em motivos concretos e verossímeis apontados pela decisão de primeiro grau e confirmados pelo Tribunal de Justiça, demonstrando atuação em organização criminosa, mitigando a exigência de contemporaneidade e evidenciando perigo à ordem pública que torna inadequadas medidas cautelares alternativas.

Parties: Agravante: MARCOS VINICIUS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 March 2026
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome: agravo regimental improvido
Legal Topics: Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Verossimilhança, Contemporaneidade

Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Medidas Cautelares Verossimilhança Contemporaneidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 2

Parties

MARCOS VINICIUS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

1 possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus
2 individualização da conduta em crimes de autoria coletiva na fase cautelar
3 mitigação da contemporaneidade em casos de organização criminosa

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

Negado provimento ao agravo regimental.
Mantida a decisão impugnada que decretou a prisão preventiva.