RHC 233682 - DECISAO

RHC 233682 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque as razões que fundamentaram a prisão preventiva permaneceram demonstradas (fumus e periculum) diante da gravidade concreta, do modus operandi e das movimentações financeiras; não se verificou excesso de prazo na formação da culpa, pois o prazo‑referência não foi atingido e a instrução depende da citação de corréu; houve reavaliação implícita nas decisões que indeferiram pedidos de revogação, e a substituição por medidas cautelares foi considerada inviável para garantir a ordem pública.

Parties
Paciente/recorrente: CAMILA CRISTINA FIDEL CONT; Corréu/acusado: CLAUDIO SILVA DE JESUS; Corréu/acusado: PAULO RAMOS DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Revisão Periódica Da Custódia Cautelar (art. 316, Cpp), Substituição Por Medidas Cautelares (art. 319, Desmembramento Do Processo, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Revisão Periódica Da Custódia Cautelar (art. 316, Cpp) Substituição Por Medidas Cautelares (art. 319, Cpp) Desmembramento Do Processo Princípio Da Homogeneidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

CAMILA CRISTINA FIDEL CONT

Paciente/recorrente

CLAUDIO SILVA DE JESUS

Corréu/acusado

PAULO RAMOS DIAS

Corréu/acusado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 reavaliação periódica do decreto prisional (art. 316, CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque as razões que fundamentaram a prisão preventiva permaneceram demonstradas (fumus e periculum) diante da gravidade concreta, do modus operandi e das movimentações financeiras; não se verificou excesso de prazo na formação da culpa, pois o prazo‑referência não foi atingido e a instrução depende da citação de corréu; houve reavaliação implícita nas decisões que indeferiram pedidos de revogação, e a substituição por medidas cautelares foi considerada inviável para garantir a ordem pública.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.