RHC 233253 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado por perda de objeto, uma vez que a prisão preventiva do recorrente foi revogada em 2/3/2026 e substituída por medidas cautelares diversas do cárcere nos Autos n. 0803994-26.2025.8.14.0013, tornando sem efeito o pedido do presente recurso.

Parties: Paciente/recorrente: SANDRO FARIAS FREITAS; Recorrido: Ministério Público do Estado do Pará
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 March 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (perda De Objeto)
Outcome: recurso prejudicado (perda de objeto)
Legal Topics: Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Habeas Corpus, Motivação Judicial, Proporcionalidade E Adequação, Art. 319 Do CPP, Art. 93, IX, Da CF

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Case Brief

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Parties

SANDRO FARIAS FREITAS

Paciente/recorrente

Ministério Público do Estado do Pará

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (perda De Objeto)

Legal Issues

1 exigência de fundamentação individualizada e contemporânea do periculum libertatis
2 verificação da suficiência/inadequação das medidas cautelares do art. 319 do CPP
3 aplicação do princípio da proporcionalidade e adequação (art. 282 do CPP)

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso prejudicado (perda de objeto)

Orders

Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
Remetam-se os autos à Coordenadoria para que proceda à retificação da autuação, a fim de que passe a constar, como advogado, a Defensoria Pública do Estado do Pará e, como recorrido, o Ministério Público do Estado do Pará.