HC 1056993 - DECISAO

HC 1056993 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário, mas, de ofício, concluiu existir constrangimento em razão da insuficiente individualização do periculum libertatis na decretação da prisão preventiva dos pacientes e da plausível suficiência de medidas cautelares diversas; por isso revogou a prisão preventiva e determinou a aplicação de outras cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: JOSÉ GIBSON FRANCISCO DA SILVA; Paciente: JÚLIO CESAR DE ALMEIDA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva dos pacientes JOSÉ GIBSON FRANCISCO DA SILVA e JÚLIO CESAR DE ALMEIDA SOUZA, mediante a aplicação de outras cautelares mais brandas a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Organização Criminosa, Peculato, Lavagem De Dinheiro, Corrupção Ativa E Passiva, Estelionato Qualificado, Emendas Parlamentares, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Art. 312 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Organização Criminosa Peculato Lavagem De Dinheiro +5 more

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Parties

JOSÉ GIBSON FRANCISCO DA SILVA

Paciente

JÚLIO CESAR DE ALMEIDA SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (periculum libertatis e fumus commissi delicti)
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 contemporaneidade e individualização da fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário, mas, de ofício, concluiu existir constrangimento em razão da insuficiente individualização do periculum libertatis na decretação da prisão preventiva dos pacientes e da plausível suficiência de medidas cautelares diversas; por isso revogou a prisão preventiva e determinou a aplicação de outras cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva dos pacientes JOSÉ GIBSON FRANCISCO DA SILVA e JÚLIO CESAR DE ALMEIDA SOUZA, mediante a aplicação de outras cautelares mais brandas a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva de JOSÉ GIBSON FRANCISCO DA SILVA e JÚLIO CESAR DE ALMEIDA SOUZA e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.