RHC 230264 - ACORDAO

RHC 230264 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o habeas corpus não é meio adequado para revolver questões fáticas ou de autoria; inexistiu supressão de instância quanto à matéria de revogação da prisão, e a prisão preventiva foi mantida por fundamentação concreta baseada em indícios de autoria e materialidade, gravidade do modus operandi, organização em grupo, prejuízo estimado e risco de reiteração delitiva, razões suficientes para manter a custódia cautelar.

Parties
Recorrente: JOAO MARCOS OLIVEIRA DOS SANTOS; Resistente: Ministério Público estadual; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Da Sexta Turma Do Stj)
Outcome
Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Estelionato Qualificado, Fraude Eletrônica, Transferência De Unidade Prisional, Supressão De Instância, Negativa De Autoria, Fundamentação Concreta, Modus Operandi, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Estelionato Qualificado Fraude Eletrônica Transferência De Unidade Prisional Supressão De Instância Negativa De Autoria +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO MARCOS OLIVEIRA DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público estadual

Resistente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Da Sexta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de transferência de unidade prisional
  3. 3 supressão de instância por ausência de manifestação da Corte estadual sobre transferência

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o habeas corpus não é meio adequado para revolver questões fáticas ou de autoria; inexistiu supressão de instância quanto à matéria de revogação da prisão, e a prisão preventiva foi mantida por fundamentação concreta baseada em indícios de autoria e materialidade, gravidade do modus operandi, organização em grupo, prejuízo estimado e risco de reiteração delitiva, razões suficientes para manter a custódia cautelar.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento.