HC 1039116 - ACORDAO

HC 1039116 - ACORDAO

Verificadas modificações relevantes no quadro processual — especialmente o encerramento da fase investigativa com oferecimento da denúncia (18/08/2025), a exoneração definitiva do acusado do cargo público (15/08/2025) e o cumprimento espontâneo das determinações judiciais pelo paciente (apresentação, entrega do passaporte e assinatura do termo de compromisso) — e ausente risco processual concreto atual, concluiu-se que a manutenção da prisão preventiva não se mostra imprescindível, sendo suficientes e proporcionais as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; assim, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que substituiu a prisão preventiva por cautelares...

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: PAULO IRAN PAULINO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Exoneração De Função Pública, Condição De Foragido, Proporcionalidade E Adequação Das Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Exoneração De Função Pública +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

PAULO IRAN PAULINO COSTA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta e atual para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Efeito do encerramento da fase investigativa e do oferecimento/recebimento da denúncia sobre a necessidade da custódia

Ratio Decidendi

Verificadas modificações relevantes no quadro processual — especialmente o encerramento da fase investigativa com oferecimento da denúncia (18/08/2025), a exoneração definitiva do acusado do cargo público (15/08/2025) e o cumprimento espontâneo das determinações judiciais pelo paciente (apresentação, entrega do passaporte e assinatura do termo de compromisso) — e ausente risco processual concreto atual, concluiu-se que a manutenção da prisão preventiva não se mostra imprescindível, sendo suficientes e proporcionais as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; assim, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que substituiu a prisão preventiva por cautelares...

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
  • Manter a substituição da prisão preventiva de PAULO IRAN PAULINO COSTA por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal