HC 1057657 - ACORDAO

HC 1057657 - ACORDAO

A prisão preventiva foi mantida porque está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante de indícios de participação em associação para tráfico de drogas e lavagem de dinheiro e pela periculosidade e risco de reiteração, cuja contemporaneidade foi demonstrada (participação cessou apenas com a prisão); as condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a medida cautelar; e a proporcionalidade deve ser aferida considerando a pena unificada decorrente dos processos em curso, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: Joao Vitor Bandeira de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Recurso Conhecido E Improvido
Outcome
Recurso improvido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Associação Para O Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Risco De Reiteração Delitiva, Proporcionalidade, Pena Unificada, Contemporaneidade Do Risco Cautelar
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Associação Para O Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Risco De Reiteração Delitiva Proporcionalidade Pena Unificada Contemporaneidade Do Risco Cautelar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Joao Vitor Bandeira de Lima

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Recurso Conhecido E Improvido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Contemporaneidade do risco que justifica a custódia cautelar
  3. 3 Proporcionalidade da prisão preventiva em face da pena unificada

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante de indícios de participação em associação para tráfico de drogas e lavagem de dinheiro e pela periculosidade e risco de reiteração, cuja contemporaneidade foi demonstrada (participação cessou apenas com a prisão); as condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a medida cautelar; e a proporcionalidade deve ser aferida considerando a pena unificada decorrente dos processos em curso, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Recurso improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por Joao Vitor Bandeira de Lima.
  • Manter a prisão preventiva do agravante