RHC 229101 - ACORDAO

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O agravo regimental é improvido porque a manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória mostrou-se legítima: persistem fundamentos concretos e atuais (gravidade concreta dos crimes, atuação em organização criminosa com violência e grave ameaça, uso de armas, ameaças de mutilação/explosão, reincidência e risco de reiteração), a sentença reexaminou a necessidade da custódia e o recurso foi interposto em prazo que não demonstra ausência de revisão periódica, e as medidas cautelares diversas mostraram-se insuficientes para garantir a ordem pública.

Parties
Agravante: LUCAS ROBERTO FERNANDES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão/julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revisão Periódica Da Custódia, Medidas Cautelares Diversas, Organização Criminosa, Extorsão, Constrangimento Ilegal, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Revisão Periódica Da Custódia Medidas Cautelares Diversas Organização Criminosa Extorsão Constrangimento Ilegal +2 more

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Parties

LUCAS ROBERTO FERNANDES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão/julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória
  2. 2 contemporaneidade e revisão periódica (art. 316, parágrafo único, do CPP)
  3. 3 suficiência da fundamentação nos termos do art. 312 e art. 387, § 1º, do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental é improvido porque a manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória mostrou-se legítima: persistem fundamentos concretos e atuais (gravidade concreta dos crimes, atuação em organização criminosa com violência e grave ameaça, uso de armas, ameaças de mutilação/explosão, reincidência e risco de reiteração), a sentença reexaminou a necessidade da custódia e o recurso foi interposto em prazo que não demonstra ausência de revisão periódica, e as medidas cautelares diversas mostraram-se insuficientes para garantir a ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva determinada na sentença condenatória.