HC 1063568 - ACORDAO

HC 1063568 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias demonstraram, por elementos concretos, a presença de periculum in libertatis e fumus commissi delicti: suposto descumprimento de medidas protetivas, ameaça de morte, dano à propriedade, antecedentes e processos em curso indicando reincidência e probabilidade de reiteração delitiva, justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313, III, do CPP; além disso, a Corte estadual não se manifestou sobre a revogação superveniente das medidas protetivas, inviabilizando sua análise pelo STJ por supressão de instância.

Parties
Paciente: NEWTON DE SOUZA BARROS NETO O LIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violência Doméstica (lei Maria Da Penha), Medidas Protetivas De Urgência, Dano Qualificado, Ameaça, Descumprimento De Medidas Cautelares, Reincidência, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Violência Doméstica (lei Maria Da Penha) Medidas Protetivas De Urgência Dano Qualificado Ameaça Descumprimento De Medidas Cautelares +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NEWTON DE SOUZA BARROS NETO O LIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 efeitos da revogação superveniente de medidas protetivas e retratação da vítima
  3. 3 possibilidade de supressão de instância pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias demonstraram, por elementos concretos, a presença de periculum in libertatis e fumus commissi delicti: suposto descumprimento de medidas protetivas, ameaça de morte, dano à propriedade, antecedentes e processos em curso indicando reincidência e probabilidade de reiteração delitiva, justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313, III, do CPP; além disso, a Corte estadual não se manifestou sobre a revogação superveniente das medidas protetivas, inviabilizando sua análise pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.

Orders

  • Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.