RHC 230523 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o recurso ordinário impugnava o mesmo acórdão e repetia as mesmas partes, causa de pedir e pedido já apreciados no HC n. 1061854/SC (julgado em 17/12/2025, trânsito em julgado certificado em 9/2/2026), configurando reiteração de pedido que impede o conhecimento do recurso conforme precedentes desta Corte.

Parties: Agravante: KAIKY GABRIEL DA ROSA GOMES HEMANN
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 March 2026
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome: Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics: Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Medidas Cautelares, Admissibilidade De Recurso

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Medidas Cautelares Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2

Parties

KAIKY GABRIEL DA ROSA GOMES HEMANN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

1 Configuração de reiteração de pedido que impede o conhecimento do recurso ordinário em habeas corpus
2 Fundamentação da prisão preventiva e suficiência de medidas cautelares (arguições de defesa)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão que não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus por configuração de reiteração de pedido.