HC 1074520 - ACORDAO

HC 1074520 - ACORDAO

O agravo regimental foi parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido porque o pedido liminar em agravo regimental é incabível e a alegada inovação recursal não foi suscitada na inicial do habeas corpus. No mérito, não se verificou constrangimento ilegal: a prisão preventiva restou fundamentada em elementos concretos (suposta estrutura organizada do grupo, logística de transporte e ocultação de semoventes, notícia de abatedouro clandestino em imóvel vinculado ao agravante, fuga entre decreto de 11/09/2025 e contramandado de 24/10/2025, maus antecedentes e anterior ANPP) que demonstram risco à ordem pública e à aplicação da lei penal, e as medidas alternativas do art.319 do CPP foram...

Parties
Agravante: JOAQUIM DAMÁSIO PEREIRA FIGUEIREDO; Órgão Julgador/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Acórdão/decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Inovação Recursal, Contemporaneidade Do Periculum Libertatis, Garantia Da Ordem Pública, Fuga/foragido, Maus Antecedentes, Associação Criminosa, Furto De Semoventes, Lavagem De Capitais, Maus Tratos a Animais
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Inovação Recursal Contemporaneidade Do Periculum Libertatis Garantia Da Ordem Pública +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 31 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAQUIM DAMÁSIO PEREIRA FIGUEIREDO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Acórdão/decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de liminar em agravo regimental
  2. 2 inadmissibilidade de inovação recursal em agravo regimental
  3. 3 possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido porque o pedido liminar em agravo regimental é incabível e a alegada inovação recursal não foi suscitada na inicial do habeas corpus. No mérito, não se verificou constrangimento ilegal: a prisão preventiva restou fundamentada em elementos concretos (suposta estrutura organizada do grupo, logística de transporte e ocultação de semoventes, notícia de abatedouro clandestino em imóvel vinculado ao agravante, fuga entre decreto de 11/09/2025 e contramandado de 24/10/2025, maus antecedentes e anterior ANPP) que demonstram risco à ordem pública e à aplicação da lei penal, e as medidas alternativas do art.319 do CPP foram...

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Pedido liminar prejudicado/julgado prejudicado
  • Conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento