RHC 233658 - DECISAO

RHC 233658 - DECISAO

Em observância ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual a fixação do regime semiaberto afasta a prisão preventiva salvo exceções, e ante a inexistência de circunstância excepcional que demonstre a imprescindibilidade da custódia cautelar no caso concreto, deve ser revogada a prisão preventiva e garantido o direito de recorrer em liberdade.

Parties
Recorrente: JOSIANA ISAIAS DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva da ora recorrente e conceder-lhe o direito de recorrer em liberdade.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime De Cumprimento Da Pena, Direito De Recorrer Em Liberdade, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Regime De Cumprimento Da Pena Direito De Recorrer Em Liberdade Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena

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Parties

JOSIANA ISAIAS DE PAULA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da prisão preventiva com a fixação do regime semiaberto
  2. 2 necessidade de fundamentação excepcional para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar (art. 318-A CPP)

Ratio Decidendi

Em observância ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual a fixação do regime semiaberto afasta a prisão preventiva salvo exceções, e ante a inexistência de circunstância excepcional que demonstre a imprescindibilidade da custódia cautelar no caso concreto, deve ser revogada a prisão preventiva e garantido o direito de recorrer em liberdade.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva da ora recorrente e conceder-lhe o direito de recorrer em liberdade.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva da recorrente.
  • Conceder à recorrente o direito de recorrer em liberdade.