HC 1089243 - DECISAO

HC 1089243 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi submetida ao julgamento do Tribunal de origem e aplica-se o verbete da Súmula 691 do STF, inexistindo no caso elementos excepcionais de flagrante ilegalidade que autorizem intervenção prematura desta Corte.

Parties
Paciente: HERBERT SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Fundamentação Da Decisão Judicial, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Fundamentação Da Decisão Judicial Súmula 691 STF Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)

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Parties

HERBERT SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 ausência de fundamentação concreta para prisão preventiva
  3. 3 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi submetida ao julgamento do Tribunal de origem e aplica-se o verbete da Súmula 691 do STF, inexistindo no caso elementos excepcionais de flagrante ilegalidade que autorizem intervenção prematura desta Corte.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.