RHC 230397 - DECISAO

RHC 230397 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva apresentou fundamentação concreta e suficiente para resguardar a ordem pública, considerando o modus operandi e a apreensão de 4.290 g de cocaína, e porque a matéria relativa à prisão domiciliar não foi examinada pelo Tribunal de origem, impedindo sua apreciação pelo STJ.

Parties
Recorrente: VITOR IAN VIANA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Proteção Integral Da Criança, Modos Operandi, Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Proteção Integral Da Criança Modos Operandi +1 more

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Parties

VITOR IAN VIANA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentos concretos para a prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (art. 318, VI, CPP)
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga apreendida como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva apresentou fundamentação concreta e suficiente para resguardar a ordem pública, considerando o modus operandi e a apreensão de 4.290 g de cocaína, e porque a matéria relativa à prisão domiciliar não foi examinada pelo Tribunal de origem, impedindo sua apreciação pelo STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • indeferimento do pedido liminar (decisão de fls. 82-83)
  • Publique-se