HC 1079638 - DECISAO

HC 1079638 - DECISAO

Parties
Paciente: CLAUDINEI JOSÉ GONÇALVES; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Violência Doméstica, Lei Maria Da Penha, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Contemporaneidade
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Parties

CLAUDINEI JOSÉ GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade por fundamentação genérica do decreto prisional (art. 315, §2º, CPP)
  2. 2 existência de justa causa para o crime do art. 313-A do CP (prova técnica, perícia, rastreio de IP e logs)
  3. 3 uso da prisão preventiva como instrumento investigativo (art. 312 CPP)