HC 1088490 - DECISAO

HC 1088490 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido liminar não foi examinado de forma exaustiva pelo Tribunal de origem e não há demonstração de manifesta ilegalidade que justifique o afastamento da Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: ANDREZA MARIANA DE SOUZA REATTO; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão Em Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Liminar, Nulidade De Busca E Apreensão
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Conversão Em Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf Liminar Nulidade De Busca E Apreensão

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Parties

ANDREZA MARIANA DE SOUZA REATTO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de afastamento da Súmula 691 por flagrante ilegalidade
  3. 3 conversão de prisão preventiva em prisão domiciliar com fundamento nos arts. 318, V, 318-A e 318-B do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido liminar não foi examinado de forma exaustiva pelo Tribunal de origem e não há demonstração de manifesta ilegalidade que justifique o afastamento da Súmula 691/STF.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.