HC 1087618 - DECISAO

HC 1087618 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque a realização superveniente de audiência de custódia, com homologação do flagrante e conversão em prisão preventiva, constituiu novo título jurídico capaz de sanar a irregularidade formal inicial; não houve demonstração de prejuízo pela ausência de intimação do advogado, pois o paciente foi assistido por defensor público; e a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta, do risco de reiteração (multirreincidência) e do volume de bens subtraídos (331 unidades), tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: DANILO FERREIRA GONÇALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação
Outcome
Ordem denegada (denego a ordem de habeas corpus)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Prisão Em Flagrante, Nulidade Processual, Medidas Cautelares, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Prisão Em Flagrante Nulidade Processual Medidas Cautelares Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

DANILO FERREIRA GONÇALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante e do prazo para audiência de custódia (art. 310 CPP)
  2. 2 nulidade da audiência de custódia por ausência de intimação do advogado constituído
  3. 3 adequação da prisão preventiva aos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque a realização superveniente de audiência de custódia, com homologação do flagrante e conversão em prisão preventiva, constituiu novo título jurídico capaz de sanar a irregularidade formal inicial; não houve demonstração de prejuízo pela ausência de intimação do advogado, pois o paciente foi assistido por defensor público; e a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta, do risco de reiteração (multirreincidência) e do volume de bens subtraídos (331 unidades), tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Ordem denegada (denego a ordem de habeas corpus)

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.