RHC 236110 - DECISAO

RHC 236110 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, no mérito, denegou-se a ordem porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, com base na prova da materialidade, indícios de autoria, dinâmica delitiva em continuidade, antecedentes e processo em andamento, configurando risco concreto de reiteração delitiva e inadequação de medidas cautelares diversas; além disso, questões sobre homogeneidade e proporcionalidade que dependem de prognóstico sobre regime não são passíveis de exame na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS DA COSTA GONÇALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Conhecido Em Parte E, Nesta Extensão, Denegado (julgamento De Mérito)
Outcome
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta extensão, denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Furto Qualificado, Proporcionalidade, Homogeneidade, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Furto Qualificado Proporcionalidade Homogeneidade Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO CARLOS DA COSTA GONÇALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Conhecido Em Parte E, Nesta Extensão, Denegado (julgamento De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exame em habeas corpus de alegação sobre homogeneidade e proporcionalidade fundada em prognóstico sobre eventual regime de cumprimento de pena
  2. 2 existência de fundamentação idônea e elementos concretos para conversão da prisão em flagrante em preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, no mérito, denegou-se a ordem porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, com base na prova da materialidade, indícios de autoria, dinâmica delitiva em continuidade, antecedentes e processo em andamento, configurando risco concreto de reiteração delitiva e inadequação de medidas cautelares diversas; além disso, questões sobre homogeneidade e proporcionalidade que dependem de prognóstico sobre regime não são passíveis de exame na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta extensão, denegado

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.