HC 1088466 - DECISAO

HC 1088466 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou prova pré-constituída necessária (consta apenas a petição inicial), o que, conforme jurisprudência do STJ e art. 210 do Regimento Interno, impede o exame do alegado constrangimento ilegal decorrente da prisão preventiva.

Parties
Paciente: JONES CORREIA ZACOUTEGUY; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Recurso em Sentido Estrito n. 50366947020238210015)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Instrução Probatória, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Instrução Probatória Liminar

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Parties

JONES CORREIA ZACOUTEGUY

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Recurso em Sentido Estrito n. 50366947020238210015)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da segregação cautelar
  2. 2 ausência de prova pré-constituída para apreciação do habeas corpus
  3. 3 pedido de expedição de alvará de soltura ou substituição da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou prova pré-constituída necessária (consta apenas a petição inicial), o que, conforme jurisprudência do STJ e art. 210 do Regimento Interno, impede o exame do alegado constrangimento ilegal decorrente da prisão preventiva.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.