RHC 236066 - DECISAO

RHC 236066 - DECISAO

A Corte negou provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi fundamentada concretamente nos requisitos do art. 312 do CPP, diante da materialidade e indícios de autoria, do descumprimento contemporâneo de medida protetiva, da reincidência e da insuficiência de medidas cautelares alternativas para resguardar a integridade da vítima e a ordem pública, além de ser inadequado o reexame factual via habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: TEMÍSTOCLES DANIEL ROSA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Medidas Protetivas De Urgência, Contemporaneidade, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Medidas Protetivas De Urgência Contemporaneidade Reincidência +1 more

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Parties

TEMÍSTOCLES DANIEL ROSA RODRIGUES

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Mérito

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Contemporaneidade da custódia cautelar em face do descumprimento de medida protetiva
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A Corte negou provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi fundamentada concretamente nos requisitos do art. 312 do CPP, diante da materialidade e indícios de autoria, do descumprimento contemporâneo de medida protetiva, da reincidência e da insuficiência de medidas cautelares alternativas para resguardar a integridade da vítima e a ordem pública, além de ser inadequado o reexame factual via habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se