RHC 235906 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque questões centrais invocadas pela defesa não foram examinadas pelo Tribunal de origem, o que impede a análise pelo STJ por supressão de instância; além disso, não restou demonstrada identidade fático-processual apta a autorizar a extensão do benefício concedido ao corréu, em razão, entre outros elementos, da existência de outro processo em curso contra o paciente, justificando a manutenção da segregação cautelar.

Parties
Impetrante / Paciente: ANTÔNIO PAULO DA SILVA; Corréu: FRANCIS DOS SANTOS SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Supressão De Instância, Extensão De Benefício (art. 580 Do Cpp), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Devido Processo Legal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Supressão De Instância Extensão De Benefício (art. 580 Do Cpp) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

ANTÔNIO PAULO DA SILVA

Impetrante / Paciente

FRANCIS DOS SANTOS SILVA

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 aplicabilidade do art. 580 do CPP para extensão de benefício ao corréu
  3. 3 possibilidade de exame pelo STJ de questões não apreciadas pelo Tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque questões centrais invocadas pela defesa não foram examinadas pelo Tribunal de origem, o que impede a análise pelo STJ por supressão de instância; além disso, não restou demonstrada identidade fático-processual apta a autorizar a extensão do benefício concedido ao corréu, em razão, entre outros elementos, da existência de outro processo em curso contra o paciente, justificando a manutenção da segregação cautelar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.