RHC 231959 - DECISAO

RHC 231959 - DECISAO

A decisão manteve a prisão preventiva por estar fundamentada em elementos concretos dos autos que evidenciam a necessidade de custódia para garantia da ordem pública: apreensão de 299 g de crack e 51 g de cocaína, duas balanças de precisão, material para embalagem, participação de adolescente, e existência de outro(s) processo(s) em tramitação contra o autuado, indicando risco de reiteração delitiva; não há ilegalidade flagrante passível de reforma via habeas corpus.

Parties
Recorrente: GUILHERME MONTEIRO SANTOS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Participação De Adolescente Na Prática Criminosa
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Custódia Cautelar Participação De Adolescente Na Prática Criminosa

Case Brief

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Parties

GUILHERME MONTEIRO SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade da prisão preventiva decretada contra o recorrente
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 exigência de fundamentação concreta para a custódia cautelar

Ratio Decidendi

A decisão manteve a prisão preventiva por estar fundamentada em elementos concretos dos autos que evidenciam a necessidade de custódia para garantia da ordem pública: apreensão de 299 g de crack e 51 g de cocaína, duas balanças de precisão, material para embalagem, participação de adolescente, e existência de outro(s) processo(s) em tramitação contra o autuado, indicando risco de reiteração delitiva; não há ilegalidade flagrante passível de reforma via habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.