RHC 232004 - DECISAO

RHC 232004 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque a decisão está lastreada em elementos concretos contemporâneos (apreensão de drogas em quantidade e diversidade, apetrechos indicativos de comércio, quantia em espécie e antecedentes criminais demonstrando reiteração), os quais evidenciam risco de reiteração criminosa e ameaça à ordem pública; além disso, questões relativas a outros atos coatores não foram examinadas por se tratar de impetração que abrangeu mais de um ato, vedada pela jurisprudência, devendo cada ato ser impugnado em habeas corpus específico.

Parties
Paciente: BRUNO DA SILVA COIMBRA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

BRUNO DA SILVA COIMBRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de impugnar mais de um ato coator em um único habeas corpus
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas à prisão

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque a decisão está lastreada em elementos concretos contemporâneos (apreensão de drogas em quantidade e diversidade, apetrechos indicativos de comércio, quantia em espécie e antecedentes criminais demonstrando reiteração), os quais evidenciam risco de reiteração criminosa e ameaça à ordem pública; além disso, questões relativas a outros atos coatores não foram examinadas por se tratar de impetração que abrangeu mais de um ato, vedada pela jurisprudência, devendo cada ato ser impugnado em habeas corpus específico.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.