RHC 230572 - ACORDAO

RHC 230572 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante de elementos concretos (associação para o tráfico com divisão de tarefas, papel de supervisão do agravante, apreensões e indícios investigativos, condenação anterior com trânsito em julgado e condição de foragido) que evidenciam periculosidade e risco de reiteração delitiva, e porque a via do habeas corpus é inadequada para o reexame probatório ou para apreciação de matérias não examinadas pela instância de origem sem incorrer em supressão de instância.

Parties
Agravante / Paciente: RANGEL JULIO MOREIRA SCHIKORSKI; Coordenado / Co Paciente / Denunciado: LUCAS GUEDES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso e mantida a decisão que decretou a prisão preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dilação Probatória, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares, Supressão De Instância, Retratação De Testemunha, Excesso De Prazo
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dilação Probatória Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública +4 more

Case Brief

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Parties

RANGEL JULIO MOREIRA SCHIKORSKI

Agravante / Paciente

LUCAS GUEDES DOS SANTOS

Coordenado / Co Paciente / Denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de análise aprofundada de materialidade e autoria na via do habeas corpus
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 Periculosidade e reiteração delitiva como fundamento para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante de elementos concretos (associação para o tráfico com divisão de tarefas, papel de supervisão do agravante, apreensões e indícios investigativos, condenação anterior com trânsito em julgado e condição de foragido) que evidenciam periculosidade e risco de reiteração delitiva, e porque a via do habeas corpus é inadequada para o reexame probatório ou para apreciação de matérias não examinadas pela instância de origem sem incorrer em supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso e mantida a decisão que decretou a prisão preventiva.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que decretou e manteve a prisão preventiva