HC 1062566 - ACORDAO

HC 1062566 - ACORDAO

A Quinta Turma concluiu que a manutenção da prisão preventiva na sentença foi adequadamente fundamentada pela necessidade de garantia da ordem pública, prevenção da reiteração delitiva e conveniência da instrução criminal, com base na gravidade concreta, periculosidade, modus operandi e antecedentes do paciente; reconheceu-se a validade da motivação per relationem quando incorporada aos autos, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse habeas corpus de ofício, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JEFERSON CASIMIRO DE ANDRADE VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Agravo Regimental (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Per Relationem, Habeas Corpus, Contemporaneidade Da Fundamentação, Maus Antecedentes
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Fundamentação Per Relationem Habeas Corpus Contemporaneidade Da Fundamentação Maus Antecedentes

Case Brief

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Parties

JEFERSON CASIMIRO DE ANDRADE VIANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Agravo Regimental (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Configura violação ao art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal a manutenção da prisão preventiva na sentença sem fundamentação concreta e contemporânea?
  2. 2 Haveria flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício?
  3. 3 É válida a técnica de motivação per relationem para fundamentar a manutenção da prisão preventiva na sentença?

Ratio Decidendi

A Quinta Turma concluiu que a manutenção da prisão preventiva na sentença foi adequadamente fundamentada pela necessidade de garantia da ordem pública, prevenção da reiteração delitiva e conveniência da instrução criminal, com base na gravidade concreta, periculosidade, modus operandi e antecedentes do paciente; reconheceu-se a validade da motivação per relationem quando incorporada aos autos, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse habeas corpus de ofício, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Publique-se.