RHC 228820 - ACORDAO

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A manutenção da prisão preventiva se impõe porque há fundamento concreto para a garantia da ordem pública: registros de procedimentos em curso (estelionato e furto) que demonstram risco concreto de reiteração delitiva e periculosidade do agravante, de modo que condições pessoais favoráveis não são suficientes para revogar a custódia cautelar nem para admitir medidas cautelares diversas; além disso, o agravo regimental não trouxe argumentos novos que infirmassem a decisão monocrática.

Parties
Agravante: EDVALDO DOS SANTOS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (quinta Turma) Decisão Colegiada, Agravo Regimental Julgado E Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e preservada a prisão preventiva do agravante.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Estelionato, Agravo Regimental, Recurso Ordinário Em Habeas Corpus, Risco De Reiteração Delitiva
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Estelionato Agravo Regimental Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Risco De Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

EDVALDO DOS SANTOS SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (quinta Turma) Decisão Colegiada, Agravo Regimental Julgado E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva decretada com fundamento na garantia da ordem pública e risco de reiteração criminosa está devidamente fundamentada em dados concretos dos autos
  2. 2 Se condições pessoais favoráveis autorizam a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Se o agravo regimental, desprovido de argumentos novos, é apto a modificar a decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva se impõe porque há fundamento concreto para a garantia da ordem pública: registros de procedimentos em curso (estelionato e furto) que demonstram risco concreto de reiteração delitiva e periculosidade do agravante, de modo que condições pessoais favoráveis não são suficientes para revogar a custódia cautelar nem para admitir medidas cautelares diversas; além disso, o agravo regimental não trouxe argumentos novos que infirmassem a decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e preservada a prisão preventiva do agravante.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante